Teori nega liminar para anular votação do impeachment de Dilma no Senado

Ministro do STF também negou pedido para que Temer voltasse a ser interino. Plenário do Supremo ainda deve decidir sobre outros pedidos de Dilma.

O ministro Teori Zavasckix, do Supremo Tribunal Federalx (STF), negou nesta quinta-feira (8) pedido da defesa da ex-presidente Dilma Rousseffx para suspender a decisão do Senado que determinou a perda do mandato no processo de impeachment, de modo que o presidente Michel Temerx voltasse a ser interino até uma decisão final do plenário do STF sobre a ação. O pedido havia sido apresentado pelo advogado de Dilma no processo, o ex-ministro José Eduardo Cardozox, um dia após o Senado afastar a petista definitivamente. O impeachment de Dilma foi aprovado pelo plenário do Senado por 61 votos a 20.

Ela foi condenada sob a acusação de ter cometido crimes de responsabilidade fiscal – as chamadas "pedaladas fiscais" no Plano Safra e os decretos que geraram gastos sem autorização do Congresso Nacional.   Na decisão de 20 páginas, o ministro Teori Zavascki destacou que a definição sobre aspectos do mérito do impeachment são "soberanamente definidos pelo Senado".

E que somente "uma patologia jurídica grave" comportaria uma "intervenção precoce" naquela decisão. Ele também afirmou no documento que os crimes de responsabilidade têm "extrato essencialmente político" e envolvem "desenvoltura negativa" no comando do governo. Outro ponto reassaltado pelo ministro no despacho foi que a análise sobre o crime de responsabilidade é subjetiva, mas não pode "perder a sensibilidade para as consequências que decorreram deste ato para preceitos fundamentais da Constituição Federal". Teori Zavascki frisou que, durante o processo de impeachment no Senado, a defesa teve oportunidade de rebater as acusações, mas não conseguiu convencer os senadores, que são os julgadores da causa. Destacou ainda que, mesmo que se considerasse inconstitucional o artigo da lei de crime de responsabilidade que trata de violação à lei orçamentária, não se poderia anular o resultado porque a condenação não se baseou somente na abertura de créditos suplementares sem aval do Congresso. Pedidos Apesar da rejeição desse pedido, o plenário do STF – formado por 11 ministros –  ainda deverá analisar outro pedido feito pela defesa da ex-presidente para que seja realizado um novo julgamento pelo Senadox, mas excluindo duas normas que enquadram atos imputados a Dilma como crimes de responsabilidade (leia mais abaixo). Ainda não há data para os ministros do STF decidirem sobre o novo julgamento.

Antes disso, o próprio Senado deverá se manifestar sobre o pedido. A defesa de Dilma pediu que o STF anule dois artigos da Lei 1.079, de 1950, usados pela acusação para imputar crimes de responsabilidade à ex-presidente.

A estratégia vinha sendo estudada antes da decisão do Senado, como adiantou o G1 em agosto. A ideia é que a Corte declare como contrários à Constituição de 1988 o item 4 do artigo 10 da lei e o artigo 11.

Se esses dispositivos fossem eliminados na legislação, faltaria base para enquadrar os atos imputados a Dilma como crimes, o que poderia a absolver. O primeiro artigo define como crime de responsabilidade "infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária" e foi usado para enquadrar os decretos que abriram créditos suplementares supostamente incompatíveis com a meta fiscal, o que só seria possível com aval do Congresso. O outro é o artigo 11, que define crimes de responsabilidade "contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos", como por exemplo, "contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar operação de crédito sem autorização legal". A ação argumenta que Dilma tem o "direito líquido e certo de ser processada dentro dos "limites impostos pela Constituição e pela legislação pertinentes". "Ao Senado Federal, no julgamento do processo de impeachment, cumpre aplicar as normas incriminadoras definidas em lei, mas apenas quando tais normas sejam compatíveis com a Constituição Federal", diz a peça. saiba mais Defesa de Dilma recorre ao Supremo contra decisão do Senado