Congresso protocola proposta de mudanças em emendas parlamentares para atender às demandas do STF, mas deixa brechas
Texto deve ser votado na manhã desta quinta-feira (13), pelo plenário do Congresso.
oto, Senador Davi Alcolumbre cumprimenta Deputado Hugo Motta.
Nesta segunda (3) o Congresso Nacional realiza sessão de início do ano legislativo de 2025 com a presidência do Senador Davi Alcolumbre. TON MOLINA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO Os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados protocolaram na noite desta quarta-feira (12) uma proposta de alteração das regras sobre emendas parlamentares. O texto é mais uma tentativa dos presidentes Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB) para atender ao plano de trabalho homologado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O STF suspendeu as emendas no ano passado e exigiu critérios mais transparentes de distribuição das verbas e formas mais eficazes de rastrear a aplicação do dinheiro. A proposta está prevista para ser votada na manhã de quinta-feira (13), durante a primeira sessão deliberativa do plenário do Congresso Nacional.
Posteriormente deve ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto prevê algumas medidas que buscam aumentar a transparência sobre a aplicação das emendas parlamentares.
Entre elas está a padronização das atas das reuniões das comissões e bancadas, além da criação de planilhas uniformizadas para divulgar as emendas discutidas. No entanto, ainda deixa algumas brechas. Embora as planilhas padronizadas sejam um avanço, elas não oferecem informações suficientes para identificar claramente quem é o verdadeiro autor das emendas aprovadas. Por exemplo, não fica explícito se o autor da emenda registrada é o parlamentar que a solicitou ou apenas o líder partidário que formalizou o pedido. Mesmo assim, na justificativa os parlamentares afirmam que "o sentido desse projeto é o de dar ainda maior transparência às alterações promovidas pelo Congresso Nacional no Orçamento da União".
"[O projeto] permitirá que a sociedade acompanhe com maior clareza as decisões, facilitando o controle social e a fiscalização dos gastos públicos", afirma o texto. Os parlamentares ainda dizem que a aprovação da proposta é "essencial" para melhorar a gestão orçamentária do país.
"Ao reafirmar a destinação de recursos para políticas públicas estruturantes, a proposta de resolução contribui para o fortalecimento do Estado e para a promoção do bem-estar social", justifica o texto.
Veja outras brechas: Regra do teto individual: O texto permite que as emendas de mesmo autor sejam aprovadas em valor superior ao solicitado, caso haja remanejamento, mas não se limitando ao limite total de emendas para o mandato parlamentar. Menos transparência nas atas: O texto determina que as atas das reuniões sejam elaboradas no sistema de apresentação de emendas "sem exigência de detalhar claramente os responsáveis" pelas indicações. Falta de critérios objetivos para distribuir recursos: O projeto retira a obrigatoriedade de indicar “critérios e fórmulas” claras que justifiquem onde e como os recursos das emendas de comissão serão aplicados.
Na prática, isso dificulta o controle e a fiscalização sobre o uso do dinheiro público. E para o caso das emendas de bancada, especifica que a "identificação de forma precisa o seu objeto, vedada a designação genérica" se dará apenas recursos a projetos de investimentos de obras. Indicações feitas por líderes partidários, não por parlamentares individuais: Embora afirme que as emendas de comissão serão sugestões dos parlamentares, o projeto prevê que, na prática, as indicações serão feitas pelos líderes partidários, reduzindo a transparência sobre o real autor da Falta de comunicação das planilhas de divulgação: O projeto apresenta cinco diferentes planilhas para indicação das emendas de comissão, mas: Na primeira planilha, aparecem os parlamentares que sugeriram emendas, mas a quarta planilha (a que é enviada ao governo para pagamento) não esclarece quem realmente solicitou: se o parlamentar autor original ou o líder partidário. Na quinta planilha, quando uma emenda é alterada, também não fica claro qual parlamentar solicitou a alteração. Já as planilhas finais de indicações pelas bancadas estaduais não traz a informação dos parlamentares autores de cada uma das emendas. Emendas de bancadas para UFs diferentes: O texto permite que as emendas de bancada destinadas pelas bancadas estaduais poderão ser enviadas para outra unidade federativa, desde que se trate de um projeto de amplitude nacional. Aumento de emendas para bancadas estaduais: Aumenta de 8 para 11 as emendas de bancada, mas exige que três dessas emendas sejam destinadas, exclusivamente, à obras já iniciadas. Envio contínuo de dinheiro para emendas inacabadas: A proposta possibilita que as bancadas estaduais enviem recursos anualmente paras as mesmas obras em andamento até que elas sejam concluídas.
Atualmente não é possível. Novas emendas para comissões: Cada comissão terá direito a duas novas emendas de apropriação (que garantem dinheiro novo), passando de quatro para seis, e apenas duas emendas de remanejamento (que transferem recursos de um lugar para outro), atualmente são quatro.
