Escola é condenada a pagar R$ 67,2 mil por recusar matrícula de criança com autismo em SC
Juiz do caso "considerou a negativa discriminatória e uma violação à legislação de inclusão".
Escola alegou falta de estrutura para atender o aluno.
Caso está em segredo de Justiça e o nome da instituição não foi informado. FAE Business School Uma escola particular foi condenada a pagar R$ 67,2 mil em indenização por danos morais após recusar a matrícula de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A decisão, que cabe recurso, foi concedida nesta semana pela 1ª Vara da comarca de Barra Velha, no Litoral Norte de Santa Catarina. Na sentença, o juiz do caso "considerou a negativa discriminatória e uma violação à legislação de inclusão, causando sofrimento à família da criança".
O caso está em segredo de Justiça e o nome da instituição não foi informado. ✅Clique e siga o canal do g1 SC no WhatsApp No processo, a escola alegou falta de estrutura para atender o aluno e pediu documentação médica detalhada antes de decidir sobre a matrícula.
No entanto, a sentença destacou que a escola não tomou medidas para viabilizar a inclusão da criança, preferindo afastar sua responsabilidade em vez de buscar as adaptações necessárias. A legislação brasileira estabelece que a educação inclusiva é um direito garantido para pessoas com deficiência: A Lei Brasileira de Inclusão e a Lei n.
12.764/2012, que trata dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelecem que as escolas devem fornecer suporte adequado, proibindo cobranças extras ou exigências médicas indevidas para a matrícula. Na sentença, o juiz afirmou ainda que "a recusa em matricular um aluno com TEA, sob o argumento de inviabilidade de inclusão, configura um ato discriminatório grave, que causa sofrimento e prejuízos não apenas à criança, mas a toda a sua família". A escola foi condenada a pagar a indenização a criança e aos pais, levando em consideração o impacto emocional e psicológico sofrido.
O valor também tem caráter pedagógico, para desestimular práticas de exclusão no ambiente escolar.
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